O SIMPERE, representado pela Coordenação Geral e a Secretaria de Assuntos Educacionais, participou do Seminário FUNDEB permanente, realizado nos dias 9, 10 e 11 de novembro de 2022 em Brasília. Organizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, teve por objetivo tratar os desafios da educação básica e a valorização dos profissionais da educação para 2023, promovendo debates e apresentando informações sistematizadas e estudos sobre a organicidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, mobilizando os dirigentes sindicais para alinhar as ações, bem como para combater o reescalonamento da complementação do novo FUNDEB proposto pelo governo da extrema direita, as ações de estados e municípios que têm tentado solapar a boa política do fundeb e os propósitos de melhoria da qualidade de ensino com ações que pretendem desviar recursos do FUNDEB para projetos privados e parcerias público-privadas, que concorrem com a mesma fonte de recursos públicos.
Temos visto também as ações que objetivam mudar o cálculo do piso salarial e fazem um enfrentamento com o nosso piso salarial. Entender como o sistema de cooperação entre União, os estados e os municípios acontece, para promover a devida complementação financeira para as demandas da educação básica em nosso país, reitera a importância da implementação do FUNDEB Permanente para a educação brasileira. Complementação esta que trata do financiamento da educação pública no Brasil, cujas normativas constitucionais e infraconstitucionais apresentam aspectos legislativos, de controle social e de distribuição dos recursos.
Ressaltamos a grande importância do FUNDEB permanente para a educação básica brasileira, por se tratar de um financiamento contínuo que promove o enfrentamento das desigualdades educacionais a partir do valor custo/aluno, bem como traçando percursos que efetivem também a valorização profissional, de maneira que venha incidir no valor do piso entre os profissionais e redes de ensino. Um dos grandes avanços da implementação do novo FUNDEB foi a destinação de 70% dos recursos para remuneração dos profissionais da educação, tanto professores/as, quanto funcionários que exercem outras funções técnicas dentro da escola. Além dessa garantia, a conquista da ampliação da participação da União no fundo, de 10% para 23%, que será elevada de maneira gradual, começando em 2021 e terminando em 2026.
De acordo com a CNTE, além das pendências listadas no art. 43 da Lei 14.113/21, o Fundeb permanente prevê outras regulamentações importantes, como o repasse da cota-municipal do ICMS à luz de indicadores pautados na aprendizagem, na equidade e no nível socioeconômico dos estudantes; o piso salarial profissional nacional do magistério e o Custo Aluno Qualidade (CAQ) junto com a Lei que deverá regulamentar o Sistema Nacional de Educação.
Nesta perspectiva, o SIMPERE tem como meta trazer formação para a sua base com essa temática do FUNDEB, preparando os professores e professoras do Recife para possíveis embates que venham garantir uma educação de qualidade às/aos estudantes da rede de ensino do município, bem como a devida valorização dos seus profissionais de ensino. Precisamos, também, formar pessoas de nossa base para que possam ocupar o espaço político no Conselho Municipal do FUNDEB, fiscalizando as contas do uso desses recursos pela Secretaria de Educação.
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