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Legislações

Eleição Representantes de Base 2025

Proposta de regimento

Conselho de representantes “Trecho do Estatuto do SIMPERE”

ATA Eleição representantes 

ATA de votantes

Tabela de Vencimento 2024

Faça aqui o download da tabela.

Estatuto do Servidor Público do Recife

Faça aqui o download do estatuto do servidor público do Recife, conforme lei n°14.728/85.


  • Estatuto do Servidor Público do Recife​

Estatuto do Magistério

Baixe o Estatuto do Magistério, conforme a lei n° 14410/1982.


  • Estatuto do Magistério

Plano de Cargos, Carreira e Remuneração

Faça aqui o download do plano de cargos, carreira e remuneração conforme a lei nº 16.520/99.


  • Plano de cargos, carreira e remuneração

Lei Municipal do Recife sobre 1/3 de Aula Atividade


  • Lei da Aula Atividade do Recife

Aula Atividade no 5º dia útil é LEI!


  • Lei Plano Nacional De Educação – PNE

  • Resolução Nº01/2013

  • Pesquisa Sobre Condições De Trabalho – SIMPERE

  • Pesquisa Sobre Condições De Trabalho – SIMPERE

  • PNE 13005

  • Instrumento De Coleta De Datos Atualizado.

  • Ações Do Piso E Da Aula Atividade (Ações do Piso e da Aula Atividade)

  • Financiamento Da Prefeitura 2014

  • Regimento Delegado De Base

  • SIMPERE – Prestação de Contas 2019 e 2020

  • Atas do Conselho Fiscal

PLENÁRIA DO CAP

NOVIDADES DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF

Tira dúvidas Precatórios Fundef

Em defesa da SAÚDE dos sevidores!

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PLENÁRIA DO CAP

4 de junho de 2026

  Professoras e professores do CAP, temos um encontro importante para debater os desafios da nossa categoria e construir coletivamente

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