O SIMPERE vem a público manifestar seu veemente repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 164/2012, aprovada na última quarta-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A PEC, que propõe eliminar todas as permissões legais para o aborto, inclusive em casos de estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia fetal, é um ataque cruel aos direitos reprodutivos e à dignidade das mulheres brasileiras, sejam elas cis ou transsexuais.
Essa proposta não apenas representa um retrocesso histórico, mas também ignora as condições de extrema vulnerabilidade enfrentadas por milhares de mulheres no Brasil, especialmente as mais pobres e negras. Ao impor a obrigatoriedade da gestação mesmo em situações de violência ou risco à vida, a PEC institucionaliza uma violência brutal contra meninas, adolescentes e mulheres. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que cerca de 60% das vítimas de estupro são menores de 13 anos, muitas das quais engravidam em consequência desse crime. Essa realidade escancara o impacto devastador que uma medida como essa pode causar.
É inaceitável que, em pleno 2024, sejamos confrontados com uma proposta que anula avanços conquistados ao longo de décadas de lutas sociais e feministas. Ao estabelecer a inviolabilidade da vida “desde a concepção”, a PEC desconsidera os princípios de dignidade humana, autonomia e igualdade garantidos pela Constituição Federal. Além disso, contraria recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de organismos internacionais que reconhecem o aborto legal, em situações específicas, como questão de saúde pública e direitos humanos.
O SIMPERE também repudia a repressão aos protestos contrários à PEC durante a sessão da CCJ. O silenciamento de manifestantes, a expulsão de jornalistas e a falta de transparência no processo revelam o caráter autoritário da tramitação dessa proposta, que busca ocultar de forma deliberada os impactos desumanos de sua aprovação.
Sabemos que a criminalização do aborto não impede sua prática, mas expõe mulheres às condições precárias e clandestinas, colocando vidas em risco. As mulheres com maiores recursos continuarão tendo acesso a procedimentos seguros, enquanto as mais pobres serão condenadas a situações de extrema periculosidade, aumentando as desigualdades sociais e raciais já tão presentes em nossa sociedade.
Reafirmamos nosso compromisso com a luta pelos direitos das mulheres e pela garantia de condições dignas de vida. Chamamos todas e todos a se somarem na mobilização para barrar a tramitação da PEC 164 no Congresso Nacional. Não permitiremos que direitos conquistados com tanto esforço sejam destruídos por agendas conservadoras que desconsideram a realidade das mulheres brasileiras.
Simpere – Forte, Plural e de Luta – Filiado à CNTE e à CUT
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