Diga não à reforma administrativa!

A PEC da reforma administrativa entrou oficialmente em tramitação. Ela foi discutida nesta segunda-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos deputados, e tem previsão para ser votada pela mesma nesta quinta-feira (20). A proposta de derrubar toda a PEC 32/2020 já foi rejeitada pela CCJ, mostrando disposição da Comissão em prosseguir com esta reforma.

A ideia da reforma administrativa é tirar a estabilidade dos empregos em órgãos públicos como desculpa para enxugar as contas públicas. Isto significa a possibilidade de demissão e instabilidade salarial dentro dos órgãos, que ficam submetidos às vontades de cada mandato de governo que esteja no poder, abrindo margem para perseguições e impunidade de cargos de alto calão. Além disso, estimula a privatização e terceirização dos cargos públicos, provocando o desmonte dos órgãos públicos, e facilitando a corrupção através de cargos comissionados por apadrinhamento, e por isso a PEC 32/20 já é conhecida como a “PEC da rachadinha”.

Além de tirar os direitos dos servidores dos órgãos públicos, proposta favorece os militares, os juízes e os cargos políticos que recebem os chamados super salários, salários acima do teto constitucional de R$ R$ 39.293,32. O salário bruto de Bolsonaro atualmente é de R$ 41,6 mil, e o de Mourão chega aos R$ 63,5, aprovados por uma medida presidencial de teto duplo no ano passado, em plena pandemia, contradizendo o discurso do próprio Ministro da Economia, Paulo Guedes, de que o objetivo da reforma é “controlar as despesas no longo prazo”. João Campos também não escapa, com seu salário de R$ 25 mil, um dos mais bem pagos do país. A PEC também proíbe que medidas do governo venham a favorecer estatais em detrimento da livre concorrência no mercado.

Outro risco incluso na PEC 32/20 é de possibilitar que o presidente feche órgãos públicos, como o Ibama, INSS, Funai, Banco Central e agências reguladoras, com apenas uma canetada, trecho que será votado pela CCJ neste dia 20 de maio de 2021. Atualmente é necessário projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional para o presidente fazer alterações na administração e nos órgãos do poder executivo.

Enquanto isso, a maior parte dos servidores públicos do país recebem menos que três salários mínimos, o que representa 5% do PIB, de acordo com levantamento da Associação dos Servidores de Nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo. O levantamento também mostra que apenas 12% dos trabalhadores brasileiros são servidores públicos, um dos menores índices mundiais. A reforma administrativa vai afetar principalmente os profissionais da saúde, educação, assistência, agentes de trânsito e policiais, enfraquecendo assim o SUS, assim como do Sistema Único de Assistência Social, as universidades e pesquisas públicas, escolas públicas, e instituições de fiscalização.

Após passar pela CCJ, a PEC da rachadinha vai para votação por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, para em seguida ser votada em dois turnos no plenário da Câmara, e então já chega ao Senado.

A estabilidade não é privilégio, é garantia dos direitos trabalhistas dos servidores públicos, e dos direitos de todos os brasileiros e brasileiras à assistência por estes serviços fundamentais.

Vamos nos mobilizar! Vote no site da Câmara dos Deputados para mostrar que DISCORDAMOS COMPLETAMENTE DA PEC 32/20 DA REFORMA ADMINISTRATIVA.
https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

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